Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem as condições para utilização por todos os franqueados (doravante simplesmente denominados como “USUÁRIO”) que tenham celebrado contrato de franquia e pretendam utilizar a Plataforma, para consulta das informações disponibilizadas pela ACQIO FRANCHISING S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.586.979/0001-15, com sede na Alameda Caiapós, nº 275, sala B, Tamboré – Barueri / SP, CEP 06460-110 e pela ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.577.728/0001-46, com sede na Rua Madre de Deus, nº 27, 11º andar - Recife / PE, CEP 50030-110 (em conjunto doravante simplesmente denominados como “ACQIO”).
Ao manifestar o seu aceite eletrônico, mediante o clique na opção “Li e Concordo com os Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente concordando com as regras deste Termo.
Para a utilização da Plataforma, é necessário que o USUÁRIO seja um franqueado ativo. A extinção do contrato de franquia, por qualquer motivo, ensejará no bloqueio automático de acesso do USUÁRIO à Plataforma.
A ACQIO irá periodicamente alterar as condições deste Termo. A versão atualizada pode ser consultada a qualquer momento no link www.acqio.com.br/xxxxxx, ou na loja de aplicativos (conforme aplicável).
1.1. O objeto deste Termo consiste na prestação de serviços de tecnologia, pela ACQIO ao USUÁRIO, mediante a licença de uso da plataforma tecnológica ou aplicativo para dispositivos móveis (“Plataforma”).
1.1.1. A Plataforma se encontra integrada ao sistema de pagamentos da ACQIO (“Sistema ACQIO”), ao qual os estabelecimentos comerciais indicados para credenciamento pelo USUÁRIO (“Estabelecimentos”) poderão realizar transações de pagamento por meio de cartões crédito e débito, e solicitar antecipações de pagamento (“Transações”).
1.1.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) solicitar o cadastro de nova senha; (ii) verificar o valor da remuneração do mês anterior e do mês vigente, em razão das Transações realizadas pelos Estabelecimentos no Sistema ACQIO; (iii) verificar o volume das Transações realizadas pelos Estabelecimentos credenciado pelo USUÁRIO ao Sistema ACQIO e dos Estabelecimentos inativos e sem Transações realizadas; (iv) visualizar o gráfico para acompanhamento das Transações realizadas por cada Estabelecimento; (v) realizar o credenciamento de Estabelecimentos ao Sistema ACQIO; (vi) realizar a troca de titularidade de um Estabelecimento, indicando-o para outro USUÁRIO; (vii) realizar a compra dos equipamentos utilizados pelos Estabelecimentos para a captura das Transações; (viii) confirmar o recebimento de equipamentos em estoque; dentre outras funcionalidades disponíveis (“Funcionalidades”).
1.1.3. O acesso e utilização de algumas Funcionalidades poderá estar indisponível no momento de acesso à Plataforma, diante da necessidade de desenvolvimento, melhorias ou aprimoramento.
1.1.4. A ACQIO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.
1.1.5. Para determinadas Funcionalidades, a ACQIO poderá exigir do USUÁRIO uma aprovação específica, por meio de telefone, e-mail, token e/ou outro meio de comunicação.
1.1.6. A ACQIO se reserva no direito de estabelecer regras e condições específicas para a utilização de cada Funcionalidade, as quais deverão ser observadas pelo USUÁRIO, conforme informações disponíveis na Plataforma.
1.2. A Plataforma poderá ser acessada por meio do site na internet (https://acqio.com.br), seus subdomínios e/ou aplicativo para dispositivos móveis, mediante a indicação de login (o e-mail ou prefixo do e-mail) e cadastro de senha pelo USUÁRIO; os quais deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade.
1.2.1. O USUÁRIO somente dará acesso ao login e senha cadastrados na Plataforma para seus representantes legais e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo único e exclusivamente responsável, perante a ACQIO e terceiros, por todos os atos e negócios realizados.
1.2.2. O login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível por parte das pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, devendo ser mantidos como confidenciais.
1.2.3. O USUÁRIO deverá comunicar a ACQIO, imediatamente, sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todas as contratações realizadas até o bloqueio do acesso pela ACQIO, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação.
1.2.4. O USUÁRIO, desde já, declara-se ciente de que a Plataforma oferece Funcionalidades que permitem o acesso a informações financeiras dos Estabelecimentos e do próprio USUÁRIO, cujo acesso por pessoas não autorizadas poderá ensejar em prejuízos financeiros. A ACQIO, em hipótese alguma, se responsabiliza por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado da Plataforma, inclusive nos casos de falha na guarda e sigilo do login e senha.
1.3. Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas por meio da Plataforma, por e-mail ou outras formas de contato previstas no contrato de franquia.
1.4. Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).
1.4.1. A ACQIO não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização da Plataforma em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
1.5. O USUÁRIO reconhece o ambiente da Plataforma como meio válido e eficaz para manifestação de sua vontade por meio da utilização das Funcionalidades; de modo que o acesso por login e senha serão suficientes para comprovar a autoria e autenticidade dos negócios realizados perante o Sistema de Franquia e Sistema ACQIO.
1.6. O acesso do USUÁRIO à Plataforma será bloqueado nos casos em que: (i) o USUÁRIO não seja mais franqueado da ACQIO; (ii) houver o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de franquia; ou (iii) for constatada a utilização irregular da Plataforma, de acordo com os termos previstos neste Termo.
2.1. O efetivo credenciamento de Estabelecimentos está sujeito à assinatura, pelo Estabelecimento, do cadastro de identificação; e da aceitação expressa do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema Acqio Pagamentos de Prestação de Serviços de Tecnologia.
2.2. Ainda, o Estabelecimento apenas será considerado credenciado no Sistema Acqio após a aprovação expressa da ACQIO, de modo que o credenciamento realizado por meio da Plataforma não deve ser interpretado como credenciamento do Estabelecimento.
3.1. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pela utilização da Plataforma e de todas as Funcionalidades disponíveis.
3.2. As Transações indicadas na Plataforma, disponíveis para consulta pelo USUÁRIO, possuem caráter meramente demonstrativo e não dispensam a consulta aos outros meios de comunicação utilizados pela ACQIO. Eventuais divergências deverão ser dirimidas por meio dos canais de atendimento da ACQIO.
3.3. Quaisquer reclamações relacionadas ao Sistema ACQIO ou ao contrato de franquia deverão ser solucionadas na forma prevista nos respectivos instrumentos contratuais.
3.4. A utilização das Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, salvo disposição em contrário, não ensejará na cobrança de quaisquer taxas ou tarifas.
3.5. A ACQIO possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
3.6. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas na Política de Privacidade poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.
4.1 A ACQIO não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e casos fortuitos ou força maior.
4.1.1. O USUÁRIO reconhece que a ACQIO não responderá por perdas e danos, de qualquer natureza, em razão da indisponibilidade das Funcionalidades da Plataforma, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
4.2. A ACQIO não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.
4.3. A ACQIO se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO na Plataforma, tais como dados cadastrais, informações das Transações e dos Estabelecimentos, dentre outras. Entretanto, a ACQIO não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema da Plataforma for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações armazenadas na Plataforma.
4.4. O USUÁRIO não poderá se utilizar da Plataforma para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o conteúdo da Plataforma, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.
5.1. A ACQIO e seus fornecedores de conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, aplicativos, endereço eletrônico e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, inclusive este Termo, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.
5.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de qualquer conteúdo disponível na Plataforma, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da ACQIO, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
6.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, a contar de sua aceitação pelo USUÁRIO; e se extinguirá com o término do contrato de franquia, de acordo com previsões contidas em tal instrumento.
6.2. Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que o acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, independentemente de notificação prévia.
6.3. A ACQIO se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar as atividades prestadas por meio da Plataforma ou alterar ou excluir quaisquer Funcionalidades disponíveis.
6.4. O encerramento deste Termo não interfere na relação estabelecida entre as Partes no contrato de franquia, permanecendo inalteradas todas as condições nele contidas.
6.5. Os termos e condições deste Termo poderão ser revistos periodicamente pela ACQIO; excluindo, modificando ou inserindo novas cláusulas ou condições.
6.6. As alterações deverão ser previamente comunicadas pela ACQIO ao USUÁRIO por meio de aviso ou publicação na Plataforma, passando a vigorar após 05 (cinco) dias da data da comunicação.
6.7. A continuidade no uso da Plataforma pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, as quais passarão a ser integralmente aplicáveis.
7.1. Em determinados casos, a ACQIO poderá entrar em contato com o USUÁRIO, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização da Plataforma.
7.2. O USUÁRIO autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas, visando proporcionar maior segurança à utilização da Plataforma.
7.3. O USUÁRIO autoriza a ACQIO a lhe enviar comunicados e publicidade, por e-mail, sobre as Funcionalidades e novidades na Plataforma.
7.4. A ACQIO irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.
7.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão atualizada em 19 de julho de 2019.