Termos de Uso e Privacidade

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro de Identificação, o qual é parte integrante deste Contrato (ora designada “ESTABELECIMENTO”); e, de outro lado, a ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A. (“ACQIO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.577.728/0001-46, com sede na Rua Domingos José Martins, nº 75, Sala 304, Recife / PE, CEP 50030-200, neste ato representadas na forma de seu estatuto social; têm entre si justo e contratado o quanto segue.

Ao preencher o Cadastro de Identificação e manifestar o seu aceite eletrônico, mediante o clique na opção “Li e Concordo com os Termos e Condições de Uso”, o ESTABELECIMENTO estará automaticamente concordando com as regras destes Termos e Condições de Uso ("Contrato").

A ACQIO irá periodicamente alterar as condições deste Contrato, podendo o ESTABELECIMENTO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade.

Para a utilização da Plataforma, é necessário que o ESTABELECIMENTO esteja credenciado ao Sistema ACQIO, mediante a adesão ao Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema Acqio Pagamentos e Prestação de Serviços de Tecnologia(“Contrato de Credenciamento”).

O descredenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema ACQIO, independentemente do motivo, ensejará no cancelamento de seu cadastro e bloqueio do acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas previstas no Contrato.

A versão atualizada deste Contrato pode ser consultada a qualquer momento na Plataforma (http://acqio.com.br/politics/privacypolicy.html).

1.1. O objeto deste Contrato consiste na prestação de serviços de tecnologia, pela ACQIO ao ESTABELECIMENTO, mediante a licença de uso da plataforma tecnológica de titularidade da ACQIO, denominada Acqio Lojistas (“Plataforma”).

1.1.1. A Plataforma se encontra integrada ao sistema de pagamento da ACQIO (“Sistema ACQIO”), no qual o ESTABELECIMENTO encontra-se devidamente credenciado para receber transações de pagamento por meio de cartões (“Transações”).

1.1.2. Por meio da Plataforma, o ESTABELECIMENTO poderá: (i) visualizar o saldo das Transações realizadas no Sistema ACQIO; (ii) acessar o extrato e resumo consolidado das Transações, incluindo aquelas que tenham sido objeto de estorno, cancelamento ou Chargeback; (iii) identificar o volume transacionado em cada equipamento utilizado para a captura das Transações (“Equipamento”); (iv) emitir e imprimir os extratos e relatórios; (v) realizar a alteração ou atualização das informações do seu Cadastro de Identificação, inclusive os dados do domicílio bancário utilizado pelo ESTABELECIMENTO para o recebimento das Transações decorrentes da utilização do Sistema ACQIO (“Domicílio Bancário”); dentre outras funcionalidades disponíveis (“Funcionalidades”).

1.1.3. Para determinadas alterações decorrentes do uso das Funcionalidades, a ACQIO poderá exigir do ESTABELECIMENTO uma aprovação específica, por meio de telefone, e-mail e/ou outro meio de comunicação.

1.2. A Plataforma poderá ser acessada por meio do site na internet (https://portal.acqio.com.br) e/ou aplicativo para dispositivos móveis (para smartphone, tablets e outros similares), mediante o cadastro de login e senha pelo ESTABELECIMENTO, os quais deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade.

1.2.1. O ESTABELECIMENTO somente dará acesso ao login e senha cadastrados na Plataforma para seus representantes legais e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo único e exclusivamente responsável, perante a ACQIO e terceiros, por todos os atos e negócios realizados.

1.2.2. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível por parte das pessoas autorizadas pelo ESTABELECIMENTO, devendo ser mantidos como confidenciais.

1.2.3. O ESTABELECIMENTO deverá comunicar a ACQIO, imediatamente, sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do ESTABELECIMENTO todas as contratações realizadas até o bloqueio do acesso pela ACQIO, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação.

1.2.4. O ESTABELECIMENTO, desde já, declara-se ciente de que a Plataforma oferece Funcionalidades relacionadas a alteração de seu Domicílio Bancário para recebimento das Transações, cuja utilização por pessoas não autorizadas poderá ensejar em prejuízos financeiros. A ACQIO, em hipótese alguma, se responsabiliza por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado da Plataforma, inclusive nos casos de falha na guarda e no sigilo do login e senha.

1.3. Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas por meio da Plataforma, por e-mail ou outras formas de contato previstas no Contrato de Credenciamento.

1.4. Para utilização da Plataforma, o ESTABELECIMENTO deverá possuir equipamentos (smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).

1.4.1. A ACQIO não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização da Plataforma em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

1.5. Para a utilização da Plataforma, poderá ser solicitado ao ESTABELECIMENTO informações adicionais àquelas contidas no Cadastro de Identificação.
1.6. O acesso do ESTABELECIMENTO à Plataforma será bloqueado nos casos em que: (i) o ESTABELECIMENTO não mais estiver credenciado ao Sistema ACQIO; (ii) houver a suspensão dos Serviços decorrentes do Sistema ACQIO, nas hipóteses previstas no Contrato de Credenciamento; ou (iii) for constatada a utilização irregular da Plataforma, de acordo com os termos previstos neste Contrato.

1.7. O ESTABELECIMENTO reconhece o ambiente da Plataforma como meio válido e eficaz para manifestação de sua vontade na utilização das Funcionalidades; de modo que o acesso por login e senha serão suficientes para comprovar a autoria e autenticidade dos negócios realizados perante o Sistema ACQIO.

2.1. O credenciamento no Sistema ACQIO está sujeito ao cumprimento de todas as condições e a aceitação expressa, pelo ESTABELECIMENTO, ao Contrato de Credenciamento.

2.2. O ESTABELECIMENTO será considerado credenciado no Sistema ACQIO após a manifestação expressa da ACQIO, e a utilização da Plataforma não será interpretada como efetivo credenciamento do ESTABELECIMENTO.

3.1. O ESTABELECIMENTO se responsabiliza integralmente pela utilização da Plataforma e de todas as Funcionalidades disponíveis; as quais poderão ser alteradas, acrescidas ou excluídas sem a necessidade de aviso prévio.

3.2. As Transações indicadas na Plataforma, disponíveis para consulta pelo ESTABELECIMENTO, possuem caráter meramente demonstrativo e não dispensam a consulta aos outros meios de comunicação utilizados pela ACQIO. Eventuais divergências deverão ser dirimidas por meio dos canais de atendimento da ACQIO.

3.3. Quaisquer reclamações relacionadas ao Sistema ACQIO deverão ser solucionadas na forma prevista no Contrato de Credenciamento.

3.4. A utilização das Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, salvo disposição em contrário, não ensejará na cobrança de quaisquer taxas ou tarifas.

4.1 A ACQIO não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

4.1.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que a ACQIO não responderá por perdas e danos, de qualquer natureza, em razão da indisponibilidade das Funcionalidades prestadas na Plataforma, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
4.1.2. Na ocorrência de qualquer problema na Plataforma, o ESTABELECIMENTO poderá entrar em contato com a ACQIO por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4.2. A ACQIO não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo ESTABELECIMENTO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo ESTABELECIMENTO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

4.3. A ACQIO se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO na Plataforma, tais como dados cadastrais, informações das Transações, dentre outras. Entretanto, a ACQIO não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema da Plataforma for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações armazenadas na Plataforma.

4.4. O ESTABELECIMENTO não poderá se utilizar da Plataforma para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o conteúdo da Plataforma, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.

5.1. A ACQIO e seus fornecedores de conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, aplicativos, endereço eletrônico e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, inclusive este Contrato, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.

5.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao ESTABELECIMENTO qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de qualquer conteúdo disponível na Plataforma, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da ACQIO, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

6.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar de sua aceitação pelo ESTABELECIMENTO; e se extinguirá com o término do Contrato de Credenciamento, de acordo com previsões contidas em tal instrumento.

6.2. Também haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) descredenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema ACQIO, independentemente do motivo; ou (ii) descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato.

6.3. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do ESTABELECIMENTO, fica desde já estabelecido que o acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, independente de notificação prévia.
6.4. A ACQIO se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar as atividades prestadas por meio da Plataforma ou alterar ou excluir quaisquer Funcionalidades disponíveis.

6.5. O encerramento deste Contrato não interfere na relação estabelecida entre as Partes no Contrato de Credenciamento, permanecendo inalteradas todas as condições nele contidas.

6.6. Os termos e condições deste Contrato poderão ser revistos periodicamente pela ACQIO; excluindo, modificando ou inserindo novas cláusulas ou condições.

6.7. As alterações deverão ser previamente comunicadas pela ACQIO ao ESTABELECIMENTO por meio de aviso ou publicação na Plataforma, passando a vigorar após 10 (dez) dias da data da comunicação.

6.8. A continuidade no uso da Plataforma pelo ESTABELECIMENTO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, as quais passarão a serem integralmente aplicáveis.

7.1. Em determinados casos, a ACQIO poderá entrar em contato com o ESTABELECIMENTO, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização da Plataforma e/ou do Sistema ACQIO.

7.2. O ESTABELECIMENTO autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas, visando proporcionar maior segurança à utilização da Plataforma.

7.3. O ESTABELECIMENTO autoriza a ACQIO a lhe enviar comunicados e publicidade, por e-mail, sobre as Funcionalidades e novidades na Plataforma.

7.4. A ACQIO irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o ESTABELECIMENTO em relação à utilização da Plataforma.

7.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As Partes celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o ESTABELECIMENTO e terceiros.