MEI 2023: confira as mudanças deste ano

A modalidade de Microempreendedor individual, o MEI, cada vez ganha mais espaço no mercado e em 2022 já superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos.

Nesse sentido, essa categoria de empresa é a mais simples do Brasil e permite velocidade e praticidade no processo de abertura e manutenção de empresas com faturamento anual máximo de R$ 81 mil.

Portanto, as novas mudanças do MEI em 2023 têm o objetivo de reduzir a burocracia e estimular ainda mais o empreendedorismo no Brasil.

Continue a leitura e descubra quais são as mudanças para o MEI em 2023.

Novo valor de contribuição mensal para o MEI 2023

A guia do DAS, que deve ser paga até o dia 20 de cada mês, é composta por 3 tributos: o INSS, ICMS e ISSQN.

Enfim, como em 2023 o novo salário mínimo é de R$ 1.302,00, as contribuições do MEI também sofreram reajustes. Veja como ficaram os novos valores:

• MEI Convencional (5% do salário mínimo): R$ 65,10;
• ICMS: R$ 1,00 para empresas com atividades de comércio e/ou indústria;
• ISSQN: R$ 5,00 para empresas com atividades de serviços.

Por fim, para garantir cobertura previdenciária e muito mais, você deve manter os pagamentos mensais em dia. Acesse esse passo a passo para ajudá-lo.

Novo padrão para o nome empresarial

O nome padrão para abertura de empresas MEI era composto pelo nome do titular seguido do seu número de CPF. Em 2023, o CPF foi substituído pelo CNPJ da empresa que será registrada.

Apesar disso, é importante lembrar que esse “nome empresarial” continua sendo inalterável no formulário de registro, entretanto, você pode definir livremente o nome fantasia da nova empresa.

Baixa empresarial sem obrigatoriedade de selos

A partir de 2023, as empresas MEI abertas até o dia 15 de março de 2022 poderão encerrar o CNPJ mesmo sem possuir selos prata ou bronze nas contas gov.br. Clique aqui e saiba mais sobre como funcionam os níveis das contas.

Novas orientações para emissão de Notas Fiscais

Para ajudar os novos empreendedores da modalidade MEI, o governo federal criou uma página dedicada para orientar sobre a diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Assim, essa página visa esclarecer a variação dos tipos de notas fiscais em função da atividade exercida pelo empresário. Confira agora mesmo clicando aqui.

Novo emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e)

Outra mudança do MEI é que a partir de abril de 2023 será necessário utilizar o novo sistema padrão nacional para emissão de notas fiscais de serviços. Assim, o intuito do novo sistema é oferecer um ambiente digital e padronizado para facilitar a emissão dos documentos que é gratuita.

Desse modo, acompanhe as novidades pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica!

Novo ambiente de comunicação “DTE” no aplicativo MEI

A partir da formalização do MEI, o empreendedor passa a ter acesso a um ambiente digital chamado “Domicílio Tributário Eletrônico”, o DTE. Esse é o canal de comunicação oficial entre o empresário e a Receita Federal.

Em 2023, esse ambiente será integrado ao aplicativo MEI, facilitando as comunicações com a Receita. A data de lançamento dessa nova atualização ainda não foi divulgada, mas você pode ficar por dentro das novidades clicando aqui.

Novo teto de faturamento do MEI 2023

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em tramitação no Congresso Nacional e prevê o aumento do teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para 144,9 mil.

Caso a lei seja aprovada, também permitirá a contratação de dois empregados, ao invés de apenas um, como é atualmente.

Estima-se que a lei seja aprovada ainda neste início de 2023 e você pode acompanhar esse processo aqui.

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