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Prorrogação de Imposto de Renda, Defis e DASN-MEI

Uma notícia boa, o Imposto de Renda (IR), Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) foram prorrogadas.

Afim de “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”, de acordo com a Receita Federal, foi atendida a solicitação da Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que visava prorrogar o prazo dessas declarações de:

  • Imposto de Renda (IR)
  • Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais (Defis)
  • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)

Todas referentes ao ano calendário 2019.

Através da Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, publicada já no “Diário Oficial da União” (DOU), empreendedores poderão enviar a apresentação da Defis e da DASN-Simei até dia 30 de junho de 2020.

Prorrogação do imposto de renda e medidas da Receita Federal

Assim como foi prorrogado o prazo da Declaração de Imposto de Renda, a Receita Federal está tomando as medidas necessárias para a declaração dos contribuintes, já que muitas requerem documentos e até mesmo o serviço de terceiros para serem realizadas.

A Defis é um documento obrigatório às empresas que optam pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas.

Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).

Além da prorrogação destes prazos, há outras medidas sendo tomadas, de acordo com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Uma delas é a desoneração total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito.
De acordo com Neto, o impacto total dessa medida é de R$ 7 bilhões.

Já a outra medida é referente ao adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins. Elas incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social.

Confira o artigo especial do nosso blog para saber como realizar a declaração MEI (DASN-Simei).


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