Você sabe o que precisa fazer para ter o MEI regularizado? Confira este artigo!
Uma das grandes vantagens de ser MEI é poder contar com os diversos benefícios que a formalização garante ao empreendedor, tais como salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e por idade.
Isso garante que, mesmo sem o registro de trabalho CLT, o empresário obtenha acesso a todos os benefícios do INSS, além de garantir outras vantagens como empréstimos com juros baixos e claro, isenção de honorários, impostos e taxas.
Mas, para obter essa série de vantagens e ainda manter segurança para desenvolver o seu negócio de forma legalizada, ser MEI requer que você também cumpra com seus deveres, para manter seu negócio regularizado.
Confira os principais pontos de atenção:
Uma das principais obrigações do MEI é a Declaração Anual do Simples Nacional. Neste documento constam todas as informações sobre os ganhos que foram obtidos no ano anterior, e é de costume que a declaração seja entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
Outra obrigação importante que deve ser cumprida é a contribuição mensal feita por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde estão os seguintes recolhimentos: INSS; Imposto Sobre Serviço (ISS); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O DAS costuma ter seu prazo no dia 20 de cada mês e é o único pagamento realizado pelo MEI, garantindo que todos os benefícios citados no início do texto sejam de direito do empreendedor.
Se você é MEI, a emissão de notas fiscais é importante, e, por isso, é necessário manter sua empresa regularizada para poder realizar essa ação.
Sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço para uma pessoa jurídica, o MEI deve emitir uma nota fiscal. Portanto, se você possui funcionários que atuam neste modelo, fornecedores e outros, mantenha o DAS em dia para realizar tudo o que a sua empresa precisa.
Para comprovar que a sua empresa não possui débitos ou pendência em âmbito municipal, estadual ou federal as certidões negativas de débitos são um conjunto de documentos emitidos por órgãos públicos que podem ser geradas mês a mês.
É importante salientar que existem diversas CNDs e uma delas é referente aos débitos ligados à Receita Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União).
Gestão financeira é uma das principais gestões que você precisa focar, certo? Por isso, é importante que você crie uma conta jurídica, para manter as contas da sua empresa bem organizadas, sendo capaz de identificar o quanto o seu negócio está faturando e gastando.
É comum que muitos utilizem a conta pessoal no começo, mas é essencial que isso se torne separado com o tempo, para que você possa entender todos os lucros que são somente da empresa, e não misturar nenhuma das duas contas.
Caso você tenha alguma dúvida, é importante consultar o Portal do Empreendedor e checar a situação do seu registro!
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